Pio Redondo
Mais uma vez, como nos últimos anos, o Conselho Estadual de Saúde rejeitou as contas do governo estadual no tocante à aplicação obrigatória em saúde correspondente a 12% do orçamento anual do estado.
A decisão do Conselho do último dia 29 se refere aos gastos do ano de 2010, que totalizaram 8,03% da receita líquida do Estado, ficando abaixo da obrigação legal em 3,97%, ou R$ 176.789.836,18 em recursos não aplicados.
O Conselho Estadual de Saúde é composto pela Comissão de Elaboração do Plano Estadual e Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Especial de Saúde.
No item 8 da decisão, o Conselho determina ao governo do MS a devolução ao "Fundo Especial de Saúde o valor de R$ 176.789.836,18, correspondente aos 3,97% não aplicados em ações de saúde no ano de 2010".
O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Florêncio Garcia Escobar, disse que "nós estamos fazendo a nossa parte, porque tem município que está passando um aperto danado e o Estado não tem investido os 12 %." Agora, por exemplo, investiu apenas 8.03% em 2010".
Segundo ele, caso o Conselho Estadual de Saúde não aprovar as contas, "o Ministério da Saúde não vai liberar os recursos para os municípios e o Estado se a gente não aprovar o relatório. Tem que estar anexo, nos pedidos de verba, a aprovação do Conselho municipal, no caso do município, e estadual, no caso do Estado", garante.
A decisão do conselho diverge totalmente do Tribunal de Contas do Estado, que aprovou as aplicações em Saúde com um índice de 12,2% do orçamento líquido do MS em 2010. Segundo Escobar, o TCE/MS considera R$ 214 milhões de juros e empréstimo que o governo pagou e incluiu nos gastos em saúde. "É isso que não pode", diz.
A decisão do Conselho é enviada ao TCE/MS, ao Ministério Público Estadual e o Federal e à Assembléia Legislativa.
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