O deputado estadual Lauro Davi (PSB) apresentou um Projeto de Lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a publicaram em suas faturas mensais destinadas aos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.
De acordo com o projeto, o consumidor que se sentir no direito de solicitar restituição por eventuais prejuízos ocasionados pela falta de energia elétrica poderá recorrer à própria concessionária, e no caso de não ser atendido, é necessário que o consumidor recorra junto ao órgão de fiscalização competente, no caso a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) pelo telefone 167.
Segundo o deputado Lauro Davi, o objetivo desse projeto é levar para a população, através da disseminação da divulgação, os direitos que estão previstos no inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. “Sabemos que a melhor forma de conscientizar a população sobre seus direitos é através da divulgação, e esse projeto objetiva levar ao consumidor de energia elétrica as informações de seus direitos sobre ressarcimento em caso de prejuízo ocasionado pela falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica”, disse o deputado.
Leandro Ferreira/Jornalista DRT 668/MS
Assessoria de Imprensa – Deputado Estadual Lauro Davi
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