O deputado Vilson Covatti (PP-RS) votou nesta quarta-feira a favor para o arquivamento do processo de cassação do mandato da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). O Conselho de Ética já havia determinado a cassação, mas os advogados de Jaqueline apresentaram recurso na Comissão de Constituição de Justiça.
A deputada teve a cassação recomendada depois ter participado do mensalão do DEM. Ela apareceu em um vídeo, feito em 2006, recebendo um pacote de dinheiro de Durval Barbosa, que denunciou o esquema de corrupção.
Covatti, relator do processo, afirmou que os fatos anteriores ao mandato não poderiam ser investigados pela atual legislatura. Entretanto, no Conselho de Ética, o relator Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o caso poderia ser considerado porque só foi conhecida recentemente.
"Fica patente, portanto, que a absoluta ausência de norma específica para atender ao caso concreto inviabiliza a aplicação de sanção acerca de fatos anteriores ao exercício do mandato e que não guardam qualquer relação com este. Por tais razões, a orientação do egrégio Conselho de Ética, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos vários precedentes citados, é no sentido de que somente a pessoa que estava investida da condição de parlamentar à época dos fatos poderia, em tese, cometer ato atentatório ao decoro parlamentar", afirmou Covatti em seu relatório.
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